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Lei Municipal nº 1979 - 1 de Junho de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP e dá outras providências.

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 022 - 16 de Maio de 2017

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1978 - 10 de Maio de 2017

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 019 - 24 de Abril de 2017

Dispõe sobre nomeação dos membros do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICÉM e dá outras providências.

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 018 - 24 de Abril de 2017

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Situação: Em Vigor
Lei Municipal nº 1977 - 12 de Abril de 2017

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 016 - 12 de Abril de 2017

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 014 - 27 de Março de 2017

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 013 - 24 de Março de 2017

Regulamenta o Imposto Sobre Transmissão "INTER-VIVOS" a Qualquer Título, por Ato Oneroso e Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e Direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua aquisição, instituído pela Lei Municipal nº 1048, de 28/02/1989, para a Zona Urbana, classificada em Territorial e Predial.

Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo nº 011 - 7 de Março de 2017

Dispõe sobre nomeação de membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor