Lei Municipal nº 2155
Lei Municipal nº 2155 de 18 de maio de 2022 Em Vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir, por doação, a(s) área(s) de terreno(s) de sua propriedade, à Unido, para fins de realização das obras de duplicação da Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP), no Lote 01, especificamente quanto interseção do km 4+800, no Município de lcém/SP.