Lei Municipal nº 2177
Lei Municipal nº 2177 de 5 de setembro de 2022 Em Vigor
"PROÍBE 0 MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".