Lei Municipal nº 2186
Lei Municipal nº 2186 de 11 de novembro de 2022 Em Vigor
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar o imóvel que especifica, por doação com encargos, à RECICLAVIDA - Usina de Reciclagem Ltda., para a execução da solução gratuita de desintegração de resíduos sólidos e descontaminação química do solo, e dá outras providências.