Decreto Municipal nº 121
Decreto Municipal nº 121 de 27 de dezembro de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS — FUNDEB do Município de Icém — SP."