Lei Municipal nº 2.204
Lei Municipal nº 2.204 de 1 de março de 2023 Em Vigor
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.005, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - DOE - COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICÉM - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.