Lei Municipal nº 2.210
Lei Municipal nº 2.210 de 17 de março de 2023 Em Vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ICÉM DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.