Lei Municipal nº 2.276
Lei Municipal nº 2.276 de 28 de agosto de 2024 Em Vigor
ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES E CRITÉRIOS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DE SOLO COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE CONDOMÍNIO DE LOTES RESIDENCIAIS E OU COMERCIAL E LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
