Decreto Municipal nº 129
Decreto Municipal nº 129 de 18 de dezembro de 2024 Em Vigor
Autoriza aditamento de prazo de conclusão da implantação do Polo Turístico de Desenvolvimento Econômico e Social previsto na Lei Municipal n.° 1.282 de 23/09/1994 na área alienada para este fim através da Concorrência Pública n.° 01/1996, e dá outras providências.
