Decreto Municipal nº 051
Decreto Municipal nº 051 de 18 de junho de 2025 Em Vigor
Dispõe no Município de Icém-SP, a inclusão da Diretoria Municipal de Educação, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, designa Gestor dos Recursos e Ordenador de Despesas da Educação vinculados ao FUNDEB e QSE, e dá outras providências.
