Decreto Municipal nº 053
Decreto Municipal nº 053 de 26 de junho de 2025 Em Vigor
Dispõe sobre a nova redação do artigo 3° do Decreto n° 051, de 18 de junho de 2025, que trata da inclusão da Diretoria Municipal de Educação do Município de Icém-SP, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e designa o Gestor dos Recursos e Ordenador de Despesas da Educação vinculados ao FUNDEB e ao QESE, e dá outras providências.
