Decreto Municipal nº 026
Decreto Municipal nº 026 de 15 de maio de 2023 Em Vigor
Dispõe sobre homologação das Resoluções nº 04 e 06/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - relativas ao Processo de Inscrição e Escolha de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de lcém - SP, para o quadriênio 2024/2027.
