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Decreto Municipal nº 051 - 18 de setembro de 2023

Institui a Comissão Técnica de Gerenciamento e Seleção da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), no âmbito da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 2.230 - 14 de setembro de 2023

Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.836,56 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 050 - 14 de setembro de 2023

Regulamenta a Lei Municipal n° 2.230, de 14/09/2023, que "dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.836,56 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências."

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 049 - 11 de setembro de 2023

Dispõe sobre substituição de membro do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 2.229 - 4 de setembro de 2023

Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de lcém, e dá outras providências".

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 2.228 - 4 de setembro de 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 047 - 31 de agosto de 2023

Regulamenta a Lei Municipal n° 2.223, de 15 de junho de 2023, no que se refere ao pagamento de Gratificação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 046 - 31 de agosto de 2023

Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 045 - 17 de agosto de 2023

Regulamenta a Lei Municipal n° 2.223, de 15 de junho de 2023, no que se refere ao pagamento de Diárias de Alimentação para motoristas em jornadas externas e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 043 - 28 de julho de 2023

Dispõe sobre nomeação de membros para compor a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL do Município de Icém - COMDEC, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

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