Decreto Municipal nº 054
Decreto Municipal nº 054 de 3 de outubro de 2023 Em Vigor
Regulamenta a Lei Municipal n° 2.233, de 03/10/2023, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), e dá outras providências."