Lei Municipal nº 2220/2023
Lei Municipal nº 2220/2023 de 26 de abril de 2023 Em Vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO, REVISADO CONFORME DETERMINA O ART. 2°, INCISO VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.261/2015 E LEI MUNICIPAL N° 1.987/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.